O Vale-pedágio precisa sempre de dois atores: embarcador e transportador

O embarcador precisa realizar uma recarga de crédito e ter saldo suficiente em sua conta para comprar uma viagem de Vale-pedágio.

O transportador precisa ter uma tag ConectCar ativa em seu nome ou no nome da empresa.

Uma vez que o embarcador tenha saldo suficiente, ele compra a viagem indicando a placa que realizará a viagem. Dessa forma, o transportador receberá o saldo da viagem em sua conta ConectCar.

Imediatamente, a ConectCar enviará via sistema as informações para as concessionárias informando que aquele veículo está autorizado a passar pelas praças de pedágio na rota definida pelo embarcador.

Ao passar na praça, a concessionária informa a passagem à ConectCar e nós debitamos o valor correspondente do saldo do transportador.

Para poder começar a utilizar o Vale-pedágio, o embarcador precisa se cadastrar na ConectCar por meio do formulário da página onde estarão explicadas as condições comerciais.

Ao transportador, basta ele se cadastrar na ConectCar e ativar uma tag em seu veículo para estar apto a receber o crédito de vale pedágio.

Para o embarcador, não. A menos que possua veículos em sua frota (perfil misto de embarcador e transportador).

Para o transportado, sim. O Transportador paga mensalidade para cada veículo que possuir um TAG ativo.

Para os embarcadores, é cobrada uma taxa de 2% sobre os valores incluídos na conta ConectCar.

Alteração de viagem: Caso haja alteração de veículo, a mudança deve ser informada para que seja feita a transferência do carregamento. Há situações em que não há outra alternativa a não ser cancelar a viagem. Quando isso acontecer, Embarcador e Transportador devem agir de maneira distinta: 

Cancelamento pelo embarcador 

O cancelamento é feito e o valor é revertido para a conta do embarcador. Nesse momento, também notificamos as concessionárias envolvidas na viagem de que aquele agendamento foi suspenso.

 Cancelamento pelo transportador 

O transportador não pode cancelar a viagem. Se por algum motivo ele não puder viajar, deve solicitar diretamente ao embarcador o cancelamento.

As viagens poderão ser canceladas em casos específicos e obedecendo os seguintes critérios:

• Caso ainda não tenha sido realizada uma passagem na viagem;
• Sempre no valor total da viagem;
• O transportador deve ter saldo igual ou superior ao valor da viagem

• A viagem deverá ter duração máxima de 15 dias (contando da data de início);
• A data final da viagem não poderá ser maior do que 30 dias corridos, contados considerando a data da geração da viagem (o dia da geração da viagem é considerado nessa contagem).

Falar sobre leis e normas é sempre um assunto delicado, afinal, a legislação determina a legalidade de uma atividade e ainda tem o poder de impactar, de forma direta ou indireta, no bolso dos envolvidos. Com a Lei do Vale-pedágio não é diferente.

DEVERES E DIREITOS VALE-PEDÁGIO

Como acontece com toda Lei, há uma penalidade para quem não cumpre suas determinações. Ou seja, quem se preocupa com as contas da empresa deve ficar de olho nas obrigatoriedades.

O Vale-pedágio da ConectCar é homologado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e ajuda a deixar a sua empresa dentro da Lei.

No ato do embarque, o embarcador deve realizar o pagamento do valor referente aos pedágios que serão utilizados no transporte da carga.

O embarcador deve providenciar todos os comprovantes de pagamento desses valores para quem realizará o transporte.

Da mesma forma, o transportador não deve considerar o Vale-pedágio como um rendimento ou como um complemento do ganho.

Com a publicação da Lei n.º 10.561/02, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a regulamentar, coordenar, fiscalizar e aplicar penalidades que dizem respeito ao Vale-pedágio. 

Aqui vale destacar os valores de multas e indenizações para quem descumprir a legislação:

• Multa administrativa que varia de R$ 550 a R$ 10.500.

• Indenização paga ao transportador relativa a duas vezes o valor do frete. Como se pode ver, não é um bom negócio burlar a lei. Mas calma, que nem tudo é dever. A Lei do Vale-pedágio prevê situações em que não há obrigação do pagamento do Vale-pedágio:

• Quando a frota pertence ao embarcador.

• Quando não há carga sendo transportada.

• Quando há mais de um contratante compondo uma carga fracionada.

• Quando o transporte é internacional.

• Quando a transportadora é cadastrada no Regime Especial (veja mais na Resolução ANTT n.º 150/03).